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NOTÍCIA SOBRE O CONCURSO SUSPENSO DA PF

"A Advocacia-Geral da União, AGU, ainda vai se manifestar sobre a decisão da ministra Cármen Lúcia, do STF, a qual mandou suspender o certame da PF até que se publiquem editais com vagas para deficientes.

A AGU tem dez dias para interpor recurso e o prazo começa correr a partir do primeiro dia de fevereiro de 2013, pois o Judiciário se encontra em recesso e, por isso, os prazos processuais estão suspensos. Contudo, debitados os dias anteriores ao recesso, o prazo vencerá em quatro de fevereiro do próximo ano.

Vale ressaltar que a ADPF, Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, questionou judicialmente a decisão da ministra pois, de forma monocrática, não poderia agir nesse sentido, em face da ausência de jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso.

A decisão da então ministra foi confirmada pelo presidente do STF à época, em julho de 2012, Ayres Britto, e ratificada agora em novembro pela mesma ministra Cármen Lúcia no Recurso Extraordinário 676.335.

Resta aguardar o desfecho de possível intenção cautelar por parte da advocacia pública federal".

Fonte
DELEGADOS.com.br

Revista da Defesa Social & Portal Nacional dos Delegados